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ÁREAS DE ATUAÇÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

É a previdência social do trabalhador e demais segurados da Previdência Social: do trabalhador avulso, do empregado doméstico, do contribuinte individual, do segurado especial e do contribuinte facultativo. Os benefícios previdenciários anotados abaixo serão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a quem cumpre os requisitos impostos pela Previdência Social. Também é o INSS quem concede o benefício assistencial denominado de Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e conhecido, por muitos, como LOAS.

• 25% de Acréscimo na Aposentadoria por Invalidez  
• Aposentadoria do Professor
• Aposentadoria Especial
• Aposentadoria Híbrida - trabalho urbano somado com trabalho rural
• Aposentadoria por Idade de Pessoa com Deficiência
• Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural 
• Aposentadoria por Idade do Trabalhador Urbano
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Pessoa com Deficiência
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade 
• Auxílio por Incapacidade Permanente – antiga aposentadoria por invalidez
• Auxílio por Incapacidade Temporária – antigo auxílio-doença
• Auxílio-Acidente
• Auxílio-Reclusão
• Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS)
• Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS)
• Contribuição Previdenciária de Caminhoneiro que presta serviço ou trabalha como autônomo com veículo de outra pessoa
• Elaboração do Planejamento Previdenciário para a concessão de um melhor benefício
• Inscrição e contribuição previdenciária para quem exerce atividade remunerada por conta própria
• Inscrição e contribuição previdenciária para trabalhador de aplicativo
• MEI e recolhimento para o INSS
• Pensão Especial da Síndrome da Talidomida   
• Pensão Especial Destinada a Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
• Pensão por Morte Rural        
• Pensão por Morte Urbana 
• Reativação de Benefício
• Reativação do Benefício Assistencial da Pessoa com Deficiência e do Idoso  
• Recurso Contra Decisão de Benefício
• Requisição de Pagamento de Benefício não Recebido
• Requisição de Prorrogação de Benefício
• Requisição de Regularização de Pagamentos em Atraso
• Revisões de Benefícios
• Salário Maternidade – urbano e rural
• Seguro Defeso – pescador 

 

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 

É a previdência social dos Servidores Públicos Federais, Estatuais, Municipais e do Distrito Federal. Esses Servidores são concursados e titulares de cargo efetivo, e tem direito aos benefícios abaixo quando cumpridos os requisitos impostos pela Previdência Social do seu Ente Federativo.  

• Aposentadoria por Incapacidade Permanente
• Aposentadoria Voluntária por Idade 
• Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade 
• Aposentadoria Especial
• Aposentadoria do Professor
• Aposentadoria por Idade de Pessoa com Deficiência
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Pessoa com Deficiência
• Auxílio-Acidente

• Auxílio-Reclusão  

• Pensão por Morte
• Revisões de Benefícios

REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MILITAR

Os militares também possuem previdência social própria e direito aos benefícios quando cumpridos os requisitos exigidos. A Lei 13.954/2019 trouxe alterações substanciais em sua Previdência Social.   

   

• Acidente de serviço – orientações 
• Auxilio Invalidez
• Compensação Pecuniária
• Cumulações de Adicionais – Tempo de serviço e Disponibilidade
• Danos Morais por assédio moral ou licenciamento ilegal
• Doença Grave não reconhecida
• Inspeção de Saúde em grau de recurso
• Isenção de IR do militar
• Melhoria de Reforma, buscando aumento dos proventos

• Questões relacionadas a Incapacidade do Militar 
• Reforma por incapacidade definitiva, com proventos da graduação ou posto
• Reforma por invalidez com proventos do grau hierárquico imediato 
• Reforma por TEMPO DE AGREGAÇÃO
• Reforma por HIV assintomático

• Reintegração Militar temporário e de carreira, excluídos como incapazes

• Seguro de Vida Militar - Dicas   

 
 

REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 

• Previdência Privada. Uma modalidade de investimento que permite que você construa seu patrimônio com maior flexibilidade, pensando no médio e longo prazo, seja na aposentadoria, no planejamento sucessório ou mesmo nos benefícios fiscais. Saiba como funciona a Previdência Privada:  O que é PGBL e VGBL? O que é a portabilidade de Previdência Privada? Qual é a melhor Previdência Privada? Como fazer Previdência Privada?  

    
• Complementar Púbica (FUNPRESPs). Instituída, nos termos da Lei 12.618/2012, o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, teve como objetivo a limitação das aposentadorias dos servidores públicos federais até o teto do Regime geral de Previdência Social (RGPS). 
Para os servidores que ganham acima do teto a complementação das aposentadorias será realizada por meio da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), que capitaliza os recursos responsáveis pelo pagamento das aposentadorias acima do teto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTERNACIONAL

Atualmente, há muitos brasileiros, segurados da Previdência Social, que residem em países estrangeiros e não sabem como continuar fazendo o recolhimento e o repasse da contribuição previdenciária para a Previdência Social, ou ainda, que já perderam a condição de segurado e pretendem recuperar a qualidade de segurado para terem direito aos benefícios concedidos pela Previdência Social. E, por fim, temos brasileiros que exerceram atividade laborativa no Brasil e que nunca contribuíram para a previdência, e continua não contribuindo mesmo que esteja exercendo atividade fora do País, ainda que voluntariamente.

 

Outra dúvida corriqueira é quanto a requisição dos benefícios, uma vez que residem fora do seu País. Nessas situações, entre outras, é muito importante contar com a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário internacional, pois, o Brasil possui diversos Acordos Previdenciários Internacionais cujo objetivo é garantir a esses segurados e seus dependentes os direitos referentes a seguridade social. 
 

Verifique se você reside em um desses países que tem acordo com o Brasil e se encontra na situação descrita aqui.

Países que tem têm acordo previdenciário com o Brasil: 
 

•    Alemanha
•    Bélgica
•    Cabo Verde
•    Canadá
•    Chile
•    Coreia
•    Espanha
•    Estados Unidos
•    França
•    Grécia
•    Itália
•    Japão
•    Luxemburgo
•    Portugal

Países que têm acordos previdenciários multilaterais com os países abaixo:
•    Argentina
•    Bolívia
•    Brasil
•    Chile
•    El Salvador
•    Equador
•    Espanha
•    Paraguai
•    Peru
•    Portugal
•    Uruguai

 
 
 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPRESARIAL

A atuação profissional de um advogado especializado em Direito Previdenciário Empresarial é de grande importância para o empresário no cenário atual, onde se tem falado muitíssimo sobre o “SST no eSocial”, todavia, sabemos que a parte tributária, bem como a parte trabalhista da empresa já estavam inseridas no eSocial, o que faltava era a inserção da parte previdenciária. O especialista não observará apenas a Segurança e Saúde do Trabalhador, setor responsável que cuida da saúde do trabalhador evitando custos originados na área da Gestão de Riscos, voltando seu olhar, também para análise de Gestão de Afastamentos dos seus empregados e dos Terceirizados que certamente impactarão em menos Custos x Economia e aumento no lucro.

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