Governo finaliza nova proposta que prevê proteção social para motorista e entregador de aplicativo, sem vínculo empregatício, mas a contribuição recolhida ao inss será paga por esses profissionais e as Plataformas.
Após disputas judiciais e discussões administrativas de quem deve custear Verbas Trabalhistas e a Previdência Social para o recebimento de benefícios, no mínimo, entre outros o de incapacidade, pensão por morte, maternidade e aposentadorias, o governo está prestes a apresentar uma proposta para que motoristas e entregadores de aplicativos passem a ter um plano previdenciário para a categoria com cobrança obrigatória de uma alíquota dos prestadores de serviço e das plataformas sem que haja relação de vínculo empregatício com os aplicativos, contudo, haverá descontos na fonte para esses trabalhadores e pelas Plataformas. O texto está sendo finalizado pelo Executivo e faz parte de um pacote de medidas para mudar as relações trabalhistas.
A ideia é deixar clara que NÃO haverá existência de vínculo empregatício, por isso, esses trabalhadores deverão ser enquadrados na modalidade de prestador de serviço como pessoa física. Na prática esse modelo já existe, são os prestadores de serviços autônomos, denominados pela Previdência Social como Segurados Individuais que prestam serviços para empresas sem relação de empregado cuja responsabilidade é da empresa em fazer o desconto do valor da contribuição da parte que lhe é devida e da que caberia ao motorista e entregador para a Previdência Social.
Nesse procedimento que já existe, geralmente, as alíquotas gravitam em torno de 11% a 20%; mas na proposta, o Governo fala em alíquotas inferiores a 20% e que todo o procedimento seria feito pelo eSocial. Assim, esses trabalhadores teriam direito à cobertura previdenciária. Inicialmente, o governo trabalhou com a possibilidade de enquadrar os trabalhadores em aplicativos no MEI, mas, diante da alta inadimplência do regime, optou pelo desconto na fonte.
Além da obrigatoriedade do pagamento das alíquotas diretamente na fonte, as empresas terão que dar suporte aos trabalhadores, oferecendo, por exemplo uma estrutura física de apoio, para carregar celular, beber água e um espaço onde possa se alimentar (...).
O governo ainda não definiu as alíquotas. Segundo técnicos que estão trabalhando em torno da discussão comentam que a alíquota será diferenciada para os prestadores de serviço e a empresa levando em conta o tipo de serviço, da renda liquida presumida, do rendimento. Detalhe muito importante para o prestador de serviço é que se ele ganha mais poderá ter o valor dos benefícios maiores do que o MEI, pois para este os benefícios estão limitados ao salário mínimo.
Atualmente, existem três planos para o trabalhador que é contribuinte individual, com alíquotas de 20%, com alíquota fixa de 11% sobre o salário mínimo e o Microempreendedor Individual MEI de 5% sobre o salário mínimo.
Representantes das empresas confirmam que o plano do governo é a retenção da contribuição previdenciária dos trabalhadores na fonte.
Uma das grandes preocupações das plataformas é criar o vínculo empregatício, já que os motoristas são considerados prestadores de serviço, ou seja, não são contratados pelas empresas. Estamos de olho!
Outras informações sobre o assunto consulte um advogado especializado em direito previdenciário.